Em 11 de março de 2025, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou de uma reunião na Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Economia, em Brasília, para discutir melhorias no sistema de justiça relacionadas ao Projeto de Lei nº 3/2024, que propõe alterações na Lei nº 11.101/2005, visando aprimorar o processo de falência de empresários e sociedades empresárias.
Representando o CNMP, estiveram presentes a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e membra auxiliar da Presidência, Júlia Schütt, acompanhada pelo procurador de Justiça Eronides Santos (MPSP) e pelos promotores de Justiça Ronaldo Vieira (MPMS), Leonardo Marques (MPRJ) e Nilton Belli (MPSP). Esses profissionais integram um grupo de trabalho dedicado a organizar um curso e elaborar materiais sobre a Recomendação CNMP nº 102/2023, que visa aprimorar a atuação do Ministério Público em casos de recuperação judicial e falência de empresas.
A proposta do Projeto de Lei nº 3/2024, de iniciativa do Poder Executivo e atualmente em tramitação no Senado Federal, busca aprimorar a governança nos processos falimentares, ampliando a participação dos credores. Entre as mudanças sugeridas, destaca-se a atribuição de novas competências à assembleia-geral de credores, como a aprovação do plano de falência e a possibilidade de nomear um gestor fiduciário para conduzir a liquidação de ativos e o pagamento dos credores.
O plano de falência proposto deverá abordar etapas essenciais do processo, incluindo a gestão dos recursos financeiros da massa falida, a venda de ativos, medidas relacionadas a processos judiciais ou administrativos em andamento, o pagamento de passivos e a eventual contratação de profissionais ou empresas especializadas.
Paralelamente, no mesmo dia, foi instalado na sede do CNMP, em Brasília, um grupo de trabalho vinculado à Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). Instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 73/2025 e presidido pelo conselheiro Paulo Cezar dos Passos, presidente da UNCMP, o grupo tem como objetivo organizar e realizar um curso prático sobre a Recomendação CNMP nº 102/2023, além de elaborar material orientativo para a aplicação dessa norma na atuação prática do Ministério Público brasileiro.
Essa iniciativa dá continuidade aos esforços do CNMP em aprimorar a atuação ministerial no âmbito da insolvência empresarial, reforçando a importância do Ministério Público nas discussões de reformas cruciais para o sistema de justiça e a economia nacional.
(Informações retiradas de discussões recentes do CNMP e do Ministério da Economia)